O papel do Ministério Público no combate a alegações de vantagens ambientais não comprovadas – BI 18/08/2020

O papel do Ministério Público no combate a alegações de vantagens ambientais não comprovadas
Boletim do Instituto IDEAIS – BI 18/08/2020

Transitado em julgado e o Carrefour condenado, o caso das bandejas “biodegradáveis” de poliestireno foi encaminhado para o Ministério Público para as providências cabíveis. Espera-se que toda a cadeia envolvida, dos fornecedores até o Carrefour, tenham que prestar esclarecimentos e ficarem sujeitos a eventuais penalidades.

É fundamental a atuação do poder público na proteção da sociedade contra propaganda não comprovada. Esta prática não acontece somente com poliestireno com aditivos, mas também com embalagens em PET e outros tipos de plásticos que sabidamente são de difícil ou impossível biodegradação, e que são fabricadas e distribuídas no Brasil com falsas promessas de proteção ambiental e biodegradabilidade.

Há tempos se vê resinas comuns sendo vendidas como sendo de fonte renovável, aditivos biodegradáveis falsos que não passam de resinas plásticas comuns vendidas pelo triplo do preço, produtos como sacolas, sacos, canudos, copos etc comuns vendidas como sendo compostáveis, biodegradáveis ou contendo 51% de polietileno derivado de etanol.
Em São Paulo o MP já instaurou procedimento para investigar o caso das sacolas vendidas para o consumidor que deveriam conter 51% de resina de fontes renováveis.

Marcas de aditivos enzimáticos que prometem biodegradação, de qualquer tipo de plástico, alegando cumprimento da norma ASTM 5511 já foram processados e condenados nos Estados Unidos por propaganda enganosa, e agora encontram no Brasil um mercado para continuar este discurso. Vale ressaltar que a norma ASTM 5511 é clara ao não permitir o uso do termo biodegradável na rotulagem dos produtos testados. Veja aqui alerta sobre estes tipos de aditivos.

O consumidor não pode ser enganado e a justiça é fundamental para que estas práticas sejam punidas e extintas.
Como observou renomado pesquisador na área de plásticos biodegradáveis, “só no Brasil e em alguns outros poucos países” os plásticos biodegradam de forma diferente do resto do mundo e sem precisar provar o cumprimento de padrões…”

Abaixo imagens de trechos do encaminhamento da juíza para o Ministério Público para as providências cabíveis. Clique aqui para conhecer o caso das bandejas “biodegradáveis” do Carrefour.

 

 

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