AGU defende lei municipal que proíbe sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais

Fonte: Jornal Dia Dia

Foto: Câmara municipal de Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal a Lei Municipal nº 7.281/11, que impede a distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais em Marília (SP). A norma determina a substituição do material por sacolas biodegradáveis ou ecológicas, feitas a partir de material reciclado.

A AGU apresentou petição para ingresso como amicus curiae no julgamento de recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), que decidiu pela inconstitucionalidade da lei. Caso admitido o ingresso pelo STF, a instituição ressaltará que a medida promove a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente.
continua…
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1 Comentário

  1. Tamo disse:

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